Concordo com os Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Termo de Uso/Contrato
- CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto da Contratação:
1.1 Pelo presente Contrato, o ALUNO contrata os serviços educacionais de FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), para ter acesso online às aulas do curso escolhido no site do Professor Heron Lemos, pelo preço informado no Site.
1.2 A vigência do presente contrato só terá início após a aprovação do pagamento do curso feito. Uma vez compensado o pagamento, o Professor Heron Lemos se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo determinado no descritivo do site de vendas para que o ALUNO possa concluí-lo.
1.3 O acesso ao(s) curso(s) adquirido(s) será 24 horas por dia, sete dias por semana, salvo por imprevistos técnicos ou motivos de caso fortuito ou força maior, quando o acesso será garantido ao ALUNO assim que a disponibilidade técnica for retomada.
1.4 Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, com as aulas gravadas em vídeo e apostilas digitais disponibilizadas ao ALUNO, que podem ser arquivadas e/ou impressas por ele. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático disponível na página de "detalhes" de cada curso.
1.5 Cada curso conta com uma carga horária estimada e um prazo limite para o ALUNO assistir. Sendo assim, não há nenhuma obrigatoriedade de o ALUNO finalizar o curso dentro desta carga horária, mas deve finalizá-lo dentro do prazo de expiração estabelecido na descrição do conteúdo do curso.
1.6 Cada videoaula tem uma limitação de visualização por aluno (limite de visualização 3x cada vídeo).
1.7 O curso contratado pelo ALUNO é pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO gravar as aulas ou enviar as apostilas a terceiros. Os vídeos, apostilas, assim como o nome e marca do Professor Heron Lemos são propriedade intelectual do Prof. Heron Lemos, e sua divulgação a terceiros que não o ALUNO configura crime previsto nos artigos 184 e 195, III, da Lei 9.279/96 – Código Penal, sem prejuízo do Prof. Heron Lemos buscar do ALUNO a devida indenização pelas perdas de receita e quaisquer outros prejuízos decorrentes da divulgação ilícita e não autorizada de seus materiais.
CLÁUSULA SEGUNDA – Prof. Heron Lemos obriga-se a:
2.1 Disponibilizar ao ALUNO o acesso ao curso contratado durante o período informado no Site, bem como material didático em formato eletrônico para seu acompanhamento, quando este estiver relacionado ao curso adquirido.
2.2 Zelar pelo bom comportamento e disciplina de seus professores, tutores, funcionários, prepostos e/ou terceiros designados para a execução dos serviços, assegurando que tenham domínio do conteúdo a ser ensinado e capacidade de transmiti-lo com clareza e didática.
CLÁUSULA TERCEIRA – O ALUNO obriga-se a:
3.1 Pagar a FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), pela prestação dos serviços de acordo com o previsto neste contrato.
3.2 Apresentar a FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), quando solicitado, todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato bem como à sua rescisão.
3.3 Informar seus dados de forma verdadeira e completa na página de cadastro.
3.4 Providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
3.5 Entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
- CLÁUSULA QUINTA – Políticas de Trancamento e Desistência do Curso:
4.1 O ALUNO não poderá trancar o curso, tendo o direito de realizá-lo durante todo seu prazo de expiração.
4.2 O ALUNO poderá espontaneamente desistir do curso e receber de volta os valores pagos se formalizar por escrito a desistência dentro dos primeiros sete dias contados da data do pagamento do curso, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição do valor pago será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação. A devolução do investimento será integral se o consumo do curso for inferior a 5%.
4.3. Do oitavo dia em diante da contratação, não será possível a restituição do valor pago em caso de desistência.
- CLÁUSULA SÉTIMA – Proteção de Dados
5.1 Em consonância com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento do objeto do presente contrato, a FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), poderá fazer a recolha, conservação e tratamento de dados do ALUNO, o qual desde já dá o seu consentimento, sendo a FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), responsável pela devida proteção dos dados do ALUNO que estiverem em seu poder.
5.2 O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: gestão econômica e contabilística, fiscal, administrativa, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos.
5.3 Os dados armazenados e tratados poderão incluir nome, endereços, números de telefone, endereços de e-mails, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), passaporte, currículo profissional, profissão, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.
O presente termo de uso concede ao usuário acesso à plataforma e aos serviços e produtos nela disponibilizados e contratados pelo usuário.
5.4 As informações do site e de seus produtos e serviços são de propriedade intelectual da empresa FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), observados os termos da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei 9609/98 (Lei do Software).
Todos os direitos estão devidamente reservados.
5.5 Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
5.6 O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social FHL Moura Livros – ME (Prof. Heron Lemos), puníveis nos termos da legislação aplicável.